Votação da maioridade penal será em plenário fechado ao público, diz Cunha

By | 12/06/2015

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse nesta quarta-feira (10) que, a partir de agora, vai fechar o acesso do público tanto do Plenário da Casa quanto da comissão especial quando houver a votação da proposta que reduz a maioridade penal (PEC 171/93).

"O que nós vamos fazer é, em caso como esses, a partir de todas as reuniões da maioridade, será restrito aos parlamentares, sem plateia, visto que é um grupo organizado que quer impedir os parlamentares de debater e exercer seus direitos", afirmou Cunha.

Ele se referia aos protestos que se verificaram hoje durante a apresentação do parecer do relator da PEC na comissão especial, deputado Laerte Bessa (PR-DF). Um pedido de vista adiou a votação da proposta no colegiado para a próxima quarta-feira (17).

Excessos

"Na comissão há uma possibilidade de acontecer o que aconteceu hoje de agressão ao parlamentar. É inadmissível, é uma bagunça", ressaltou o presidente. "A segurança tem sua autonomia, na forma da lei, para proteger os parlamentares. Quem, porventura, cometeu excesso lá, vai responder por isso. Eu não vou interferir no trabalho da polícia. Não vou permitir mais até a votação pela comissão de presença em plenário e quando for votar aqui em Plenário também não vou permitir essa participação. A TV Câmara transmite para todo mundo, todo mundo pode assistir."

Votação no dia 30

Ele reafirmou o compromisso de votar a proposta no dia 30 deste mês e ressaltou que só vai votar eventuais alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) e de outras projetos de lei que tratam do tema após a votação da PEC 171/93.

"Eu só votarei o projeto de mudança do ECA depois da votação de mudança constitucional, não votarei antes. Até porque as pautas estão trancadas e não serão liberadas até esse período", observou Eduardo Cunha.

"Se os parlamentares entenderam que não devem mudar a redução da maioridade penal, a proposta do governador Alckimin vai valer para todos até 18 anos; se os parlamentares entenderem que devem mudar a redução da maioridade penal, vai valer até 16 anos", explicou Cunha. "Então uma coisa não invalida a outra. A PEC será votada e vai ter que ter maioria para um tema ou outro, e há propostas intermediárias que podem acabar sendo vencedoras em Plenário por um grande acordo."

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