Tribunal de Contas pede explicações

By | 04/01/2016

Brasília. O Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou que o governo dê explicações sobre a medida provisória que alterou trechos da lei que disciplina os acordos de leniência a serem firmados com empreiteiras investigadas na Lava Jato.

Em despacho de 29 de dezembro, o ministro Walton Alencar Rodrigues deu 15 dias de prazo para que a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União se manifestem sobre os "procedimentos que serão adotados" a partir da alteração das regras, em especial se elas implicam descumprimento de normas do TCU.

Previstos na Lei Anticorrupção, os acordos de leniência permitem que empresas que estão envolvidas em corrupção se livrem de punições como a proibição de contratar com o poder público. Em troca, colaboram com as investigações e restituem o erário.

O ministro analisou denúncia do Ministério Público de Contas, que atua no TCU, contra a Medida Provisória 703, assinada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em 18 de dezembro.

Uma instrução normativa do tribunal, aprovada em fevereiro de 2015, determinou que todas as fases dos acordos sejam previamente avaliadas e aprovadas por seus ministros. Contudo, a medida provisória prevê que eles só serão encaminhados à corte depois de assinados.

Para o procurador Júlio Marcelo Oliveira, autor da representação contra a MP, trata-se de uma afronta ao TCU. Conforme o texto aprovado por Dilma, se entender que o valor de ressarcimento pactuado pelo governo não é adequado, caberá ao tribunal abrir procedimento contra a empresa para apurar perdas e cobrar devolução maior.

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