TCE irá acompanhar processo de suspensão

By | 21/02/2015

Passados três dias do anúncio da paralisação do contrato do Estado com a empresa norte-americana responsável pelas obras do Acquario Ceará, técnicos do Tribunal de Constas do Estado (TCE) estiveram reunidos, no final da tarde de ontem, com o secretário estadual de Turismo, Arialdo Pinho, a quem buscaram para conhecer detalhes da decisão que resultou na suspensão do contrato com a IMC Reynolds. Segundo o Analista de Controle Externo do TCE, Marcel Oliveira, esse foi apenas o primeiro contato, para pedir informações, mas que, a partir da apuração dos fatos, um processo de instrução será aberto para aprofundamento das questões.

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Conforme explicou, a partir das informações repassadas pelo titular da Setur, eles vão confrontá-las com as existentes no Portal da Transparência do governo do Estado e avaliar com os técnicos em engenharia e jurídicos do TCE, para aprofundar os dados e decidir que ação adotar.

Portal da Transparência

A publicação do Diário Oficial do Estado (DOE) que trata do assunto, assinada pelo secretário Arialdo Pinho, pede a paralisação do contrato nº 017/2011 – Setur, firmado entre a Secretaria do Turismo e a Empresa International Concept Management (ICM). O valor original do contrato era de R$ 244,3 milhões e recebeu aditivo de R$ 3,2 milhões, somando agora R$ 247,6 milhões ao todo.

O aditivo, mostra o Portal da Transparência do governo estadual, foi para inclusão "dos itens e quantitativos de serviços constantes de transporte de equipamentos e materiais entre porto/aeroporto ao local do empreendimento e de desembaraço aduaneiro referente a importação dos mesmos pelo Estado do Ceará como encargos da contratada, permanecendo a contratante como a única importadora dos citados bens e equipamentos".

Valores

Até o momento, o governo empenhou e pagou R$ 83,8 milhões à ICM. Na ordem de paralisação publicada, a justificativa é a necessidade de "análise dos requerimentos feitos pela contratada", sem especificar mais. Em entrevista na última quarta-feira, o secretário justificou a necessidade de reavaliação de uma dívida reivindicada pela empresa e que será paga nos próximos meses, conforme garantiu o secretário ontem.

Em nota enviada à imprensa na última quinta-feira, a assessoria de imprensa do governo estadual afirmou que "o que houve foi a suspensão temporária do contrato de fornecimento dos equipamentos para uma revisão técnica e ajuste do cronograma com a empresa norte-americana ICM, em virtude da análise dos requerimentos feito pela própria contratada", quando, de fato, a obra está praticamente paralisada a cerca de um mês.

Obras civis

As obras civis que estão sendo realizadas são do contrato da Setur com a CG Construções, responsável pela realização da estrutura de concreto da edificação principal do Acquario Ceará e a Praça das Águas. Conforme dados do Portal da Transparência do Estado, o contrato foi assinado no dia 19/10/2010 e teve seu término em 10/03/2013, prorrogado depois por mais 360 dias – portanto, expirado ainda no primeiro semestre do ano passado.

O valor inicial do contrato era de R$ 4,4 milhões e teve reajuste de preços no montante de R$ 848,4 mil, ficando, então, em R$ 5,29 milhões. Este total já teria sido empenhado pelo governo, conforme o Portal, e R$ 4,89 milhões afetivamente pagos.

A CG possui ainda dois contratos com a Secretaria de Infraestrutura relacionados ao Acquario. Um deles, no valor de R$ 21,8 milhões e expirado em janeiro do ano passado, foi para obras complementares das estruturas de concreto da edificação principal do Acquario do Ceará. O valor total já foi pago.

O outro, assinado em 2010 e que tem validade até julho deste ano, é para dar continuidade ao contrato expirado com a Setur. Do valor atualizado de R$ 20,6 milhões, R$ 15,5 milhões foram empenhados e pagos.

De acordo com o titular da Setur, com a finalização do contrato com a CG Construções, nova licitação pública deverá ser aberta para contratação da empresa que irá realizar a terceira etapa do projeto, e que se constitui na instalação dos tanques e dos dutos do equipamento. Arialdo Pinho não revelou o valor da obra, que ficará sob a responsabilidade da Seinfra.

Pagamentos

Até o momento, todos os valores investidos estão vindo do Tesouro estadual. O contrato com a instituição Ex-Im Bank, no valor de US$ 105 milhões, ainda não foi firmado, conforme informou ao Diário do Nordeste o ex-secretário de Turismo, Bismarck Maia. Questionado, o governo estadual também não justificou o porquê de o contrato ainda não ter sido assinado.

Empreendimento é alvo de investigações do Judiciário

O Acquario do Ceará continua alvo de investigação no Poder Judiciário por suspeitas de improbidade administrativa no processo de contratação da empresa norte-americana responsável por sua construção. Além deste, o Colégio de Procuradores da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará deverá discutir, na próxima quarta-feira (25), a reabertura de um outro processo, este criminal, também ligado ao empreendimento aquático.

O procurador Geral da Justiça, Ricardo Machado, informou que o Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) ajuizou, ainda em 2013, perante o Poder Judiciário local, na vara da Fazenda Pública, uma ação civil pública por entender ter havido improbidade administrativa em razão de violação às normas e aos procedimentos previstos na legislação que rege a matéria. O Ministério Público do Ceará ainda espera resposta ao caso.

Legalidade

A ação questiona a legalidade da contratação da empresa International Concept Management – ICM Reynolds. O contrato firmado pelo governo estadual, por meio da Secretaria do Turismo do Ceará (Setur), foi feito com dispensa de processo licitatório, o que, de acordo com o MP-CE, violaria a Constituição Federal e a Lei de Licitações. O processo tem três pedidos: que seja decretada a nulidade da inexigibilidade de licitação do empreendimento, a nulidade do contrato realizado com a ICM e a responsabilização dos envolvidos no processo por improbidade administrativa.

Já uma segunda ação, que responsabiliza criminalmente os envolvidos, encontra-se arquivada desde 25 de novembro de 2014, mas uma possível reabertura será discutida na próxima reunião do Colégio, na quarta-feira.

O procurador geral explicou também que, por envolver, à época, um secretário de Estado do Ceará, que possui foro privilegiado – no caso Bismarck Maia (Turismo) -, a promotora de justiça subscritora da referida ação civil, Jaqueline Faustino, encaminhou à Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) cópia dos autos para análise. O pedido era a verificação de uma eventual repercussão penal do fato objeto da contratação da empresa norte-americana ICM Reynolds e do arquiteto Leonardo Fontenele, responsáveis pelas obras de construção do Acquario Ceará, por parte do Governo do Estado, através da Secretaria de Turismo.

"Na análise dos autos, o procurador-geral de Justiça não detectou a presença de conduta dolosa por parte dos agentes envolvidos, de modo que configurasse prática de crime", disse Machado, justificando o arquivamento do processo, reforçando que a decisão foi tomada após "exaustiva e criteriosa análise dos fatos".

Ricardo Machado ressalvou, contudo, que, se houverem novas "questões indícios e/ou provas que o permitam ajuizar uma ação penal contra quem quer que seja", não hesitará em fazê-lo. E reforça: "cumpre, por fim, esclarecer, que o arquivamento promovido não terá nenhuma repercussão na ação civil de improbidade já ajuizada, a qual prossegue normalmente perante o Poder Judiciário". (SS)

Sérgio de Sousa/Carlos Eugênio
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