Protocolo que regulamenta permanência das barracas da Praia do Futuro é assinado

By | 11/06/2015

O Protocolo de Intenções que regulamenta a situação das barracas da Praia do Futuro obteve as assinaturas que faltavam e seguirá para publicação no Diário Oficial do Município. O anúncio foi feito, nesta quarta-feira (10), pelo vereador Acrísio Sena. O documento tem validade de dois anos e estabelece medidas para o ordenamento da orla que vão desde a retirada de obstáculos até a demolição de barracas abandonadas. 

O vereador explica que o documento começou a ser elaborado após a desembargadora Margarida Cantarelli, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, em Recife, votar a favor da permanência das barracas na ação impetrada pelo Ministério Público que pedia sua retirada. Cantarelli, no entanto, fez uma série de sugestões para que houvesse um reordenamento. 

Diante da decisão, a Prefeitura de Fortaleza, a Câmara Municipal e a Associação dos Empresários da Praia do Futuro começaram a se reunir para elaborar o documento. Com todas as assinaturas coletadas, o protocolo foi encaminhado para publicação no Diário Oficial. Segundo Acrísio Sena, essa publicação é só a forma da prefeitura ratificar e publicizar o acordo. 

A presidente da  Associação dos Empresários da Praia do Futuro, Fátima Queiroz, afirma que o Protocolo representa uma vitória importante da associação. “Nosso intuito é atender a legislação e permanecer com as barracas, que é nosso local de trabalho”, destaca. Fátima diz ainda que o projeto contempla o ordenamento de toda a orla, incluindo, por exemplo, cadastros de ambulantes e delimitação de espaços.

Próximos passos

Conforme o protocolo, os obstáculos de acesso à praia, como cercas, bambus e madeiras, serão retirados para que sejam mantidos permanentes corredores que possibilitem a livre circulação das pessoas. O documento também prevê a demolição das barracas que são utilizadas como moradias e tenham sido abandonadas com objetivo de evitar que os equipamentos se transformem em locais de poluição ou sirvam para atividades ilícitas. 

Fátima Queiroz destaca que essas ações da prefeitura visam urbanizar, normatizar e ordenar a orla da Praia do Futuro. Segundo a presidente da associação, a ideia é abrir espaços entre as barracas e criar corredores de livre acesso. “Esse documento tem esse desafio, essa proposta de dar espaço para esse projeto tão esperado pela associação”, afirma. 

As famílias que se encontram morando nestas barracas abandonadas ou em ruínas devem ser encaminhadas para programas de habitação da prefeitura. O Protocolo inclui ainda a criação de cadastro público para todos os empreendimentos; adequação de projetos paisagísticos; determinação de ações e medidas para a melhoria da qualidade sócio-ambiental da orla marítima e da balneabilidade da praia; exigência de Registro Sanitário, Alvará de Funcionamento e Licenças Ambientais dos estabelecimentos; cadastramento do comércio ambulante da orla; aprovação de projetos urbanísticos; combate à prostituição, aliciamento de menores e tráfico de drogas; disciplinamento da circulação de veículos.

O documento é assinado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Regional II, Câmara Municipal de Fortaleza, representada pelos vereadores Acrísio Sena e Gélson Ferraz (PRB), Associação de Empresários da Praia do Futuro e  Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), pasta que deve definir os novos critérios e parâmetros que aperfeiçoem o uso e ocupação do solo da orla. 

A Seuma também vai definir, a partir de informações fornecidas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), as medidas para regularizar os empreendimentos passíveis de adequação. Procurada pela reportagem, a secretaria afirma que a Prefeitura de Fortaleza está estudando as melhores estratégias para a implantação dessas ações, incluindo a remoção das barracas abandonadas e definição de novos parâmetros do uso e ocupação do solo.

A pasta diz ainda que “a execução das medidas previstas no Protocolo de Intenções dependerá da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF), em Recife, a respeito da permanência das barracas da Praia do Futuro”. 

 

 


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