PECs apresentadas por deputados não decolam

By | 16/01/2016

Em 2015, deputados estaduais apresentaram 11 Propostas de Emenda à Constituição (PECs), mas apenas duas delas foram aprovadas no plenário. As outras, que tratam sobre voto aberto na Casa, orçamento e maior participação das mulheres na direção dos trabalhos legislativos, tramitarão neste ano.

As PECs aprovadas são de autoria do vice-presidente da Casa, Tin Gomes (PHS), regulamentando a licença-maternidade para as parlamentares, e outra de Silvana Oliveira (PMDB), garantindo que, durante os cultos religiosos, nenhum tipo de intervenção fiscalizatória seja realizada. As duas PECs que o Poder Executivo apresentou no ano passado foram aprovadas.

Segue em tramitação PEC de autoria do deputado Elmano de Freitas (PT) que altera o Art. 247 da Constituição do Estado. Pela proposta, o Sistema Único de Saúde estadual será financiado com recurso do orçamento do Estado, não podendo ser inferior a 15% da seguridade social da União, dos municípios, além de outras fontes. A Procuradoria da Casa deu parecer favorável à matéria, que aguarda a relatoria da comissão técnica permanente.

Outra PEC do petista acrescenta alínea ao parágrafo 1º do Art. 86 da Constituição para que governador e vice detalhem ao Parlamento as razões de viagens eventuais. O artigo passaria a vigorar com a redação: "o pedido de licença, amplamente motivado, indicará, especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos". Elmano assina uma terceira PEC para, segundo ele, tornar a gestão no serviço público mais democrática.

Comércio

Já Moisés Braz (PT) quer que os municípios tenham a competência sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local. Ele justifica que a intenção é proteger a economia, o emprego e o interesse público local. Com parecer favorável da Procuradoria, a matéria aguarda posicionamento da comissão de Justiça.

David Durand (PRB) reedita proposta idêntica do hoje deputado federal Ronaldo Martins (PRB). Diz o texto da PEC: "farão constar, nos contratos e editais de licitação para a contratação das obras públicas, a exigência de que o empreiteiro comprometa-se com a garantia da referida obra (…) por um período não inferior de cinco anos". A proposta do deputado também foi acatada pela Procuradoria.

Fernanda Pessoa (PR) aguarda votação de PEC de sua autoria para assegurar que na constituição da Mesa Diretora da Casa e em cada comissão haja participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares com representação na Assembleia, reservando uma vaga para cada sexo. A Procuradoria não acatou a ideia da deputada, emitindo parecer desfavorável.

Renato Roseno (PSOL) é autor de uma PEC – que já tem parecer favorável da Procuradoria – para tornar obrigatória a autorização legislativa para concessão de isenções fiscais. Audic Mota (PMDB) apresentou PEC defendendo obrigatoriedade do orçamento impositivo. A primeira PEC do ano foi de autoria de Wagner Sousa (PR) e discorre sobre a instituição do voto aberto nas decisões do Legislativo. A matéria segue aguardando parecer do procurador da Casa.

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